{
  "family": "ESG-CPG",
  "jurisdiction": "BR",
  "country": "Brasil",
  "language": "ptbr",
  "last_verified": "2026-08-17",
  "source_of_record": "ESG-REG-MASTER — GSC reconciled register, 17 Aug 2026 (five inputs reconciled to primary sources)",
  "rules": [
    "HOLD items never ship",
    "DRAFT items always say DRAFT",
    "states instruments — name, number, status, dates; does not interpret how they apply",
    "negative facts (no such mandate) are register entries too"
  ],
  "operator": "GreenCore Solutions Corp.",
  "operator_role": "operator of the scaffolding — not verifier, auditor, rater or certifier",
  "held_unshipped": [],
  "blocks": [
    {
      "block": "Brasil — instrumentos nacionais",
      "language": "ptbr",
      "items": [
        {
          "instrument": "Resolução CVM 193, de 20 de outubro de 2023, alterada pela Resolução CVM 244 (29 de maio de 2026)",
          "reference": "CVM 193/2023 · CVM 244/2026",
          "status": "VOLUNTÁRIO — a obrigatoriedade do relatório ISSB/CBPS foi REVOGADA pela Resolução CVM 244 antes de produzir efeitos; uma vez adotado, mínimo de 3 exercícios consecutivos e aviso prévio de um ano para descontinuar. Nunca descrever como obrigatório.",
          "source": "https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol193.html",
          "draft": false,
          "no_mandate": false,
          "not_law": false,
          "note_tag": "VOLUNTÁRIO",
          "last_verified": "2026-08-19"
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        {
          "instrument": "Lei 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)",
          "reference": "Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010",
          "status": "Em vigor (responsabilidade compartilhada; logística reversa).",
          "source": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm",
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          "note_tag": null,
          "last_verified": "2026-08-19"
        },
        {
          "instrument": "Decreto 10.936, de 12 de janeiro de 2022 — regulamenta a PNRS; Programa Nacional de Logística Reversa",
          "reference": "DOU 13 de janeiro de 2022; revoga os Decretos 7.404/2010 e 9.177/2017",
          "status": "Em vigor; logística reversa integrada ao SINIR e ao Planares.",
          "source": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10936.htm",
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          "last_verified": "2026-08-19"
        },
        {
          "instrument": "Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023 — certificados de logística reversa (CCRLR, CERE, Certificado de Crédito de Massa Futura)",
          "reference": "Publicado 13 fev 2023, em vigor 14 abr 2023; art. 33 da Lei 12.305/2010; revoga o Decreto 11.044/2022 (Recicla+)",
          "status": "Em vigor — VOLUNTÁRIO: nos termos do art. 1º, § 2º, a solicitação e a aquisição dos certificados têm caráter voluntário; são meio de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa, não obrigação autônoma. Não é mandato.",
          "source": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11413.htm",
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          "note_tag": "VOLUNTÁRIO",
          "last_verified": "2026-08-19"
        },
        {
          "instrument": "Lei 15.042/2024 — Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)",
          "reference": "Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024",
          "status": "Em vigor, implementação em fases.",
          "source": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15042.htm",
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          "last_verified": "2026-08-19"
        },
        {
          "instrument": "Decreto 11.961/2024 — Taxonomia Sustentável Brasileira",
          "reference": "Decreto 11.961, de 22 de março de 2024",
          "status": "Em vigor. (Decreto 12.212/2024: HOLD — não confirmado; não é afirmado como fato nesta superfície.)",
          "source": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11961.htm",
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      ]
    },
    {
      "block": "Exposição a mercados de exportação — UE (não é instrumento nacional deste país)",
      "language": "ptbr",
      "items": [
        {
          "instrument": "EUDR — Regulation (EU) 2023/1115, as amended by Regulation (EU) 2025/2650",
          "reference": "Regulamento da UE (JO 23 dez 2025, em vigor 26 dez 2025) — gado, cacau, café, dendê, borracha, soja, madeira e derivados",
          "status": "Exposição de mercado de exportação — NÃO é instrumento brasileiro. Aplicação: 30 dez 2026 (operadores grandes e médios), 30 jun 2027 (micro e pequenos); a alteração cria a categoria de operador a jusante que coleta números de referência DDS sem apresentar DDS própria.",
          "source": "https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/en/news/delay-until-december-2026-and-other-developments-implementation-eudr-regulation",
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